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quinta-feira, 10 de maio de 2012

Lei de progressão: Anchieta altera subsídios para os policiais civis

 

O governador José de Anchieta Júnior reuniu na manhã desta quarta-feira, (9), os representantes das dez categorias da Polícia Civil e assinou o Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a extensão do subsídio a todos os policiais civis e alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil que possibilitará a promoção funcional. A Mensagem Governamental nº 21 foi encaminhada para aprovação do projeto na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE).

A reunião contou ainda com a presença do Secretário de Segurança, Francisco Sá Cavalcante, do Delegado Geral de Polícia, Fernando Olegário, do secretário chefe da Casa Civil, Sérgio Pilon e do deputado estadual coronel Gerson Chagas.

Na mensagem o governador José de Anchieta destaca que o projeto de Lei visa, sobretudo, modernizar e adequar a legislação do Estado aos ditames da Constituição Federal. O projeto fixa o quantitativo de vagas para todos os cargos da Polícia Civil, o que possibilitará a promoção com a hierarquização na Instituição.

Com o projeto de Lei Complementar, a Lei 055/2001, da Polícia Civil sofre alterações. As promoções passam a ser regulamentadas através de resolução. Serão considerados, na antiguidade, os requisitos de tempo de serviço público efetivo como concursado da Polícia Civil no cargo em que ocupe. Em caso de empate será usado o critério de classificação final no concurso. Persistindo, o policial com mais tempo de serviço público em geral e, permanecendo o empate, o policial com maior idade.

A promoção por merecimento dos policiais civis recairá no policial escolhido pelo chefe do Poder Executivo, incluído em lista tríplice aprovada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

A lista de promoção por merecimento será composta de três vezes o número de vagas, sendo os nomes escolhidos segundo listagem obtida na forma de regulamentação do Conselho Superior da Polícia Civil.

Não podem ser incluídos em lista de promoção por merecimento, os policiais civis que não satisfaçam os requisitos legais ou que possuam punição administrativa com trânsito em julgado, observado o prazo prescricional da penalidade na data de publicação do edital.

A remuneração dos policiais será efetivada mediante subsídio, somente podendo ser alterado por lei específica. O projeto, segundo a mensagem somente amplia a fixação de subsídio aos policiais civis com a aglutinação das atuais gratificações, não implicando em aumento de remuneração.

A percepção do subsídio não exclui o pagamento do décimo terceiro, adicional de férias, adicional noturno, gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, e indenização de interiorização mensal. Fica vedada a percepção de insalubridade.

O policial Civil que exerce suas funções em municípios do Interior fará jus a uma verba de indenização de interiorização, calculada sobre o subsídio da classe inicial, com a proporção de 7% em municípios até 100 quilômetros de Boa Vista; 10% para os municípios entre 101 e 200 quilômetros de Boa Vista e 13% nos municípios localizados a mais de 200 quilômetros de Boa Vista.

Para o delegado Geral de Polícia, Fernando Olegário, ao assinar o projeto de Lei, o governador Anchieta encerra um ciclo na Polícia Civil.

“Tivemos muitas lutas ao longo dos tempos e o governador se sensibilizou com a causa e hoje nos deu essa boa notícia. Essa proposta vai selar a união entre a categoria, demonstrado pela presença de todos. Estamos contentes com a iniciativa e o governador demonstrou o carinho que tem com a Polícia Civil e o Sistema de Segurança deste Estado”, disse Olegário.

O secretário de Segurança Pública, Francisco Sá Cavalcante disse que faz uma avaliação altamente positiva sobre a decisão do governador Anchieta em promover ascensão funcional dos policiais.

“Não é só o salário que interessa ao policial. Deus me a oportunidade de estar como gestor da Segurança Pública no momento fazer o concurso, a formação e agora a progressão funcional, que é a aspiração de todas as classes e vai ser motivadora para que os policiais passem a trabalhar cada vez melhor e dêem respostas para a sociedade”, disse Sá Cavalcante.

O governador Anchieta disse que está contemplando a Polícia Civil com a sonhada progressão, que é um direito adquirido e que havia a necessidade de ajustar.

“Sabemos das dificuldades que o Estado vive, mas não tínhamos mais como esperar. A promoção dos policiais civis era uma promessa que hoje cumpro com toda a classe, todas as categorias, demonstrando o respeito que temos pela Instituição. Queremos, logicamente, que cada vez mais os profissionais da Polícia Civil tragam para a população um serviço por excelência”, disse.

Segundo o governador, inicialmente será injetado cinco milhões de reais com o pagamento dos policiais e nos próximos três anos vai superar os 30 milhões.

“Acho que o quadro é grande, mas parte de tudo isso é o reconhecimento. Não tínhamos como fazer diferente. Montamos uma comissão do Governo que envolve a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Administração, a Procuradoria Geral do estado, o Gabinete Civil e o governador. São critérios técnicos, jurídicos e econômicos. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e vamos equacionar a viabilizar”, concluiu.


Fonte: FonteBrasil

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