Anistia aos Militares é aprovada na Câmara e no Senado

1. Histórico

Anistia (do grego amnestía, "esquecimento"; pelo latim tardio amnestia) é o ato pelo qual o poder público (poder legislativo) declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Enquanto a graça ou indulto, concedido pelo chefe de Estado, suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação, a anistia anula a punição e o fato que a causa.

Desde o período colonial, o amplo registro histórico de concessão de anistia pelos governos no Brasil exemplifica dois fatos característicos da história do país, uma tradição de repressão a revoltas sociais (armadas ou não) partindo de governos tradicionalmente conservadores.

2. Onde tudo começou

No Brasil foi a luta dos anos 70 que foi marcada pela participação de amplos setores que reivindicavam a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Ou seja, a Anistia devia ser para todas as pessoas que resistiram ao autoritarismo e se rebelaram, participando de diferentes formas de luta para pôr fim à ditadura militar. Eram adeptos da Anistia mulheres e homens, estudantes, intelectuais, religiosos, trabalhadores das fábricas e do campo, artistas, advogados, familiares de presos políticos e dos mortos e desaparecidos políticos.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 19/11/2008 o Projeto de Lei 3777/08 , do Senado Federal, que concedia anistia a policiais militares da Bahia e do Rio Grande do Norte.

3. Movimentos aconteceram em outros Estados, e agora?

O parlamentar Elton Bonfim Jair Bolsonaro explica também que, diante de outras solicitações feitas, percebeu-se que policiais dos demais Estados também necessitavam da referida anistia. "Eles também lutaram por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, visto que na maioria dos Estados esses profissionais sofrem com a falta de valorização, além de condições subumanas enfrentadas para o exercício de suas funções."

O parlamentar estendeu o benefício a policiais do DF, Pernambuco, Roraima e Tocantins, onde no DF aconteceu no segundo semestre de 2000 e no primeiro trimestre de 2001; no Tocantins (de 21 a 31 de maio de 2001); em Roraima (de 30 de março a 24 de abril de 2009); e em Pernambuco (de 20 de outubro a 1º de novembro de 2000). Estes militares foram ou seriam punidos por participação em movimentos de reivindicação de aumento salarial e melhorias nas condições de trabalho. A greve entre policiais militares é proibida, e movimentos dessa natureza podem ser interpretados como crime sob o ponto de vista militar.

4. Promessa descumprida no Rio Grande do Norte

Bolsonaro explica que a proposta inicial corrige situação atípica vivida no Rio Grande do Norte, onde cerca de 1.300 policiais estão sendo processados pelo governo estadual por causa de um movimento reivindicatório causado pelo descumprimento de um acordo do próprio Estado que deixou de instituir o Plano de Reestruturação do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares Estaduais, como havia prometido em documento escrito, datado de 28 de junho de 2006, assinado pelo próprio Comandante da PMRN, além de outros representantes do governo.

Segundo o relator, os policiais promoveram assembleias de forma pacífica em busca de solução do impasse, acarretando, obviamente, faltas ao serviço. "Embora entenda, e defenda, que os militares, quer sejam federais ou estaduais, devem ter suas condutas norteadas pelos pilares da hierarquia e da disciplina, não se pode admitir que lhes seja negado o direito básico de reivindicar melhores condições de trabalho e salariais, mormente quando se tratar de compromisso já assumido por superior e descumprido", afirma.

Ele parabeniza a deputada Luciana Genro por estender a anistia aos policias baianos que participaram de movimento semelhante entre os dias 2 a 19 de julho de 2001 e em 8 de janeiro de 2002.

5. O que aconteceu em Brasília?

De 15 a 17 de dezembro, representantes dos policiais e bombeiros militares excluídos, ativos, inativos e pensionistas marcaram presença no Congresso Nacional em busca da aprovação do piso salarial nacional, a Proposta de Emenda Constitucional nº. 300/09, e do projeto de Anistia. O objetivo da presença dos policiais e bombeiros militares era exigir do Deputado Federal Michel Temer (PMDB/SP), presidente da Câmara dos Deputados, a aprovação em plenário da anistia e da PEC 300.

A reivindicação do piso salarial nacional da categoria ganhou notoriedade e força política dentro do Congresso, por causa das mobilizações realizadas por todo país e que renderam mais de 6 milhões de acessos na página da PEC 300. “Os policiais e bombeiros se utilizaram também de abaixo-assinado, sites de relacionamentos e comunicações instantâneas para disseminar a campanha pró-piso salarial nacional”,

O projeto de Anistia, que tramitava no Congresso Nacional é de extrema importância para os militares estaduais brasileiros, que foram ou seriam punidos por participarem de reivindicações em busca de melhorias salariais e de trabalho. Na maioria dos casos, os acordos firmados em períodos eleitorais foram descumpridos pelos governos estaduais.

“Cerca de cinco mil famílias por todo o Brasil estavam na iminência desta situação. O transtorno psicossocial que esses policiais perseguidos enfrentam não tem reparação. O Estado nunca reparará a injustiça que cometeu", afirma o Cabo Jeoás Santos, que afirma: "passei dois anos excluído por simplesmente criticar o meu comandante e por incentivar a luta por dignidade e respeito.

6. O que abrange a anistia?

A anistia proposta abrange os crimes definidos no Código Penal Militar e as condutas punidas pelos regulamentos disciplinares aplicados à PM. Como foi aprovado o projeto, serão atingidos os processos que já tenham sido julgados definitivamente e os que estejam sendo apurados em ação penal, inquérito ou quaisquer outros procedimentos.

7. Câmara aprova anistia a PMs e BMs de 8 Estados e DF

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) anistia aos policiais e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal punidos por participarem de movimentos por melhores salários. Devido às mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei 3777/08, do Senado. O substitutivo estendeu a anistia proposta originalmente para os policiais do Rio Grande do Norte ao DF e aos seguintes estados: Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Santa Catarina.

A anistia concedida pelo texto do relator na comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), abrange os movimentos ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a data de publicação da futura lei.

Os crimes anistiados são os definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/67) e as infrações disciplinares conexas. O projeto não anistia os crimes definidos no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e nas leis penais especiais.

7.1 Veja a Proposta na íntegra

• PL-3777/2008

8. Senado aprova anistia aos militares

Vai à sanção presidencial o projeto que anistia todos os policiais e bombeiros militares punidos pela participação em recentes movimentos reivindicatórios da categoria. O substitutivo da Câmara ao PLS 122/07 foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (17), em regime de urgência. O projeto original, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), previa a anistia a todos os 1.300 policiais do Rio Grande do Norte que participaram de movimento por melhores salários e condições de trabalho, no período de 15 de fevereiro a 20 de março de 2007.

O texto aprovado no Plenário, no entanto, e que foi elaborado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), estende o benefício para policiais e bombeiros de outros oito estados: Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal. A idéia da inclusão de outros estados foi do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), e vai atingir cerca de mais cinco mil profissionais das corporações que tenham sido punidos, inclusive com expulsão.

De acordo com o texto de Garibaldi, todos os policiais que estiveram envolvidos nos movimentos de 2007, que tenham praticado crimes militares - como a deserção - ou faltas disciplinares devem ser anistiados, em qualquer estágio em que se encontrem os processos acusatórios, com ação em curso ou já julgada definitivamente. O mesmo tratamento é estendido aos policiais dos outros estados, define o substitutivo de Benevides.

A origem das reivindicações, explicou Garibaldi na justificativa de sua proposição, residiu no fato de a governadora do Rio Grande do Norte, Vilma Faria, não ter cumprido a promessa de implantar, a partir de 1º de janeiro de 2007, um Plano de Reestruturação do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares Estaduais. A decisão desencadeou a manifestação dos policiais que foram, então, presos por ordem do Governo Estadual. Essa medida, por sua vez, foi considerada como um ato de intransigência pela maioria da população do estado, além de haver retirado das ruas 10% do efetivo que trabalhava na segurança pública do Estado, lembrou o senador.

Durante a votação, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) manifestou sua opinião, afirmando que a decisão "irá pacificar as forças de segurança do país".

O projeto original foi subscrito pelos dois outros senadores do estado, José Agripino (DEM-RN) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN) erecebeu parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

9. O que esperamos com isso?

Primeiramente devemos agradecer à Deus pela vitória e segundo pelo esforço de todos os envolvidos nesta causa (amigos, policiais, bombeiros, deputados, senadores, familiares e etc).  Isto prova a força que temos quando nos unimos, quando buscamos um ideal de lutar por nossos direitos.

Diz uma antiga fábula que um camundongo vivia angustiado com medo do gato. Um mágico teve pena dele e o transformou em gato. Mas aí ele ficou com medo do cão, por isso o mágico o transformou em cão. Então, ele começou a temer a pantera e o mágico o transformou em pantera. Foi quando ele se encheu de medo do caçador. A essas alturas, o mágico desistiu. Transformou-o em camundongo novamente e disse: “Nada que eu faça por você vai ajudá-lo, porque você tem a coragem de um camundongo”. É preciso coragem para romper com o projeto que nos é imposto. Mas saiba que coragem não é a ausência do medo, e sim a capacidade de avançar apesar do medo.

"Coragem é dar um passo em direção a uma área de dificuldade sem uma solução em mente, mas ainda sentindo que a vitória está adiante. É dizer o que você acredita, sem diluir, sem desejar aprovação, sabendo que um pensamento profundamente conectado com o ideal é forte o suficiente para resistir à oposição. Coragem é poder." (Brahma Kumaris).

Vamos lutar agora pela PEC 300 e PEC 446 (antiga 041) para que sejam aprovadas e os PMs e BMs possam ter e dar uma vida digna  às suas famílias.

Vamos a luta, por que ela ainda não acabou!