Material para Concurso de Sargentos

domingo, 23 de março de 2008

BREVE HISTÓRICO

 

Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima

Os servidores públicos estaduais encarregados do policiamento ostensivo e do serviço de bombeiro foram consolidados na condição de militares na década de 60 por força do Decreto-Lei n.º 667/69, isto é, em plena vigência da ditadura militar. Ocasião em que se vivia sob a égide da segurança nacional, onde as forças policiais eram direcionadas mais para defesa dos interesses do governo da época do que para o controle da criminalidade.

Por sua vez os constituintes de 1988 não conseguiram desmontar todos os equívocos do regime ditatorial que então se desfazia. O fato é que esses servidores, permanecendo militares, conforme dispõe a atual Constituição Federal no art. 144, infelizmente têm alguns direitos suprimidos, como é o caso do direito à sindicalização.

Porém, logo entram em cena os argumentos de que os policiais militares dispõem de alguns privilégios em relação aos servidores públicos civis, como é o fato dos militares terem direito a aposentadoria com menos tempo de contribuição e com remuneração integral, por isso, justificaria a ausência de alguns direitos. Situação essa, que deveria ser entendida mais como reconhecimento ao desempenho de uma função com alto nível de estresse, do que simplesmente pelo fato de serem militares.

Pois bem, essa supressão ao direito de sindicalização e conseqüentemente ao direito de greve, causa prejuízos à categoria militar estadual, seja com relação à política salarial, condições de trabalho e obviamente a perfeita prestação de serviços à sociedade. O que tende a deixar o servidor militar estadual avesso às reivindicações e participação ativa em discussões políticas, em fim, ausente da natural luta de classe que deve existir em qualquer categoria de trabalhador.

E para fugir dessa tendência, do histórico opressor sobre a categoria, bem como tentar preencher uma lacuna imposta pela legislação, é que os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, buscam alternativas legítimas para fazerem valer o direito à efetiva participação em discussões relacionadas à vida profissional, ou seja, se organizam por meio de associações, seja por determinado círculo hierárquico: oficiais; subtenentes e sargentos; cabos e soldados, ou de forma abrangente, sem distinções de postos ou graduações.

A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM-RR, nasceu de aspirações de alguns alunos do curso de formação de Soldados PM masc./fem. – CFSD/2001, realizado na então Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Policiais Militares - EsFA-PM. Os quais insatisfeitos com as condições salariais - pois não existia sequer lei de remuneração para policiais e bombeiros militares – realizaram reuniões durante o CFSD/2001, com objetivo de fundarem uma Associação formada propriamente por servidores militares estaduais.

Após a conclusão desse curso, intensificaram-se as reuniões, até que em 06 de abril de 2002, criou-se a APBM-RR, que apenas com seis anos de existência, dispõe de um histórico considerável em favor da categoria militar estadual, seja na defesa de direitos pecuniários previstos na Lei Complementar nº. 051/2001, com participação em reivindicações que culminaram em regulamentações como: auxílio alimentação; gratificação de risco de vida; interiorização; ações judiciais dos 5% de 2002, não estendidos aos militares estaduais; como também está ao lado dos sócios em questões relacionadas ao serviço, garantindo sempre o direito de defesa em processos administrativos e tentando impedir abusos ou perseguições no desenrolar desses procedimentos apuratórios.

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