Dez de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.

 

“No dia 10 de dezembro de 1948, foi aprovada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por ser o primeiro documento internacional que afirma a universalidade dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos, a declaração é considerada um marco para a proteção e respeito dos direitos humanos”.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3777/08 que concede anistia aos policiais e bombeiros dos estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal e Santa Catarina.

Os representantes da ANASPRA trabalharam incansavelmente para que o projeto fosse aprovado. No inicio da sessão o Governo retirou da pauta, mas a Deputada Federal Fátima Bezerra - PT/RN foi de fundamental importância para convencer a base aliada da importância e necessidade da aprovação da matéria. Desta forma, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Destaca-se também a importância e participação e articulação política do Senador Garibaldi Alves Filho PMDB/RN, o autor do projeto e Figura importante no senado federal, o senador Garibaldi frisou que não medirá esforços no sentido de acelerar a votação do referido projeto de lei.

Outros parlamentares apoiaram no sentido de agilizar a votação do PL 3777/08, entre eles destacamos a colaboração de Presidente da CCJC, Deputado Federal Tadeu Filippelli (PMDB/DF), que demonstrou sensibilidade ao incluiu a matéria na pauta. O Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB/CE) que apresentou um excelente relatório e esteve desde cedo trabalhando para aprovação do projeto. Registre-se a participação do Deputado Federal Major Fábio (DEM/PB) junto ao seu partido, assim como o deputado Luis Couto PT/PB presidente da comissão dos direitos humanos da câmara dos deputados que colaborou com a ANASPRA solicitando o apoio de sua base e da liderança de seu partido.

O projeto caminha agora para o plenário da casa legislativa (câmara) e deverá ser votado entre os dias 15 e 17 de dezembro. A Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros – APBM/RR e ANASPRA convocamos todos os policiais do Brasil para estarem presentes em Brasília nos dia 15 a 17 com o objetivo de colaborar para que esse projeto seja aprovado, outra forma de colaborar é solicitar dos deputados roraimense que vote favorável pela aprovação do projeto encaminhando e-mail para cada deputado . Na próxima semana, durante as mobilizações na Câmara, também pediremos a inclusão na pauta da PEC 300 e PEC 41.