Militares reivindicam regulamentação

 

Associação diz que militares são obrigados a fazer faxina e exercícios no período de descanso

VANESSA LIMA (FOLHABV)

A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM/RR) recorrerá à Justiça para o reconhecimento, por parte da administração pública, da jornada de trabalho dos profissionais da área. A medida foi definida pela entidade tendo em vista as diversas tentativas de negociação frustradas, segundo eles, junto aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Na manhã de ontem, cerca de 60 policiais militares do serviço de rádiopatrulhamento se reuniram com o Comando de Policiamento da Capital (CPC) para buscar uma solução quanto à reivindicação da classe, porém não houve avanço.
Os policiais expuseram os principais prejuízos causados pela jornada de trabalho ilimitada. A maior reclamação é a falta de isonomia que há entre os servidores civis e militares, o que é agravado pelo fato dos policiais e bombeiros terem que ir ao quartel, em seus períodos de descanso, para a realização de treinamento físico e faxina.
“Existem casos constrangedores de servidores que, por faltarem seus serviços na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, foram obrigados a realizarem, em suas folgas, faxina disfarçada de aulas de educação ambiental”, disse o coordenador jurídico da APBM/RR, Junot Brito.
No Rio Grande do Norte, o próprio comando da corporação tomou a iniciativa de regulamentar a jornada de trabalho de seus subordinados, conforme observou o coordenador.
Segundo a APBM, mesmo com mais de dez anos do ingresso dos primeiros servidores militares nas fileiras das corporações roraimenses, não há nenhuma lei que defina os limites da carga horária trabalhada por eles.
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos os trabalhadores urbanos e rurais terão duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Os servidores civis de Roraima, segundo a entidade de classe, trabalham 40 horas semanais, conforme definido na Lei Complementar nº 053/2001, porém os policiais e bombeiros militares não têm o mesmo direito reconhecido.
No documento enviado aos comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros é solicitado que, através de portaria da administração, sejam criadas escalas de serviços com as seguintes durações: oito horas trabalhadas por 40 horas de descanso; doze horas trabalhadas por 60 horas de descanso; 24 horas trabalhadas por 72 de descanso.
Ainda na pauta de reivindicação está a proibição da exigência da permanência do servidor militar em seu local de trabalho, durante o período destinado ao descanso, atribuindo-lhe outro tipo de missão ou tarefa. Também o resguardo de período mínimo de 24 horas de descanso entre o término de escala e o início de serviço extra.
A APBM busca também que policial militar ou bombeiro militar do Corpo Feminino, durante o período de gestação e amamentação, tenha o direito de só ser escalada para serviços internos da corporação, com duração de oito horas, ficando liberada de escalas para serviços extras.