BANDEIRAS DE LUTAS DOS MILITARES ESTADUAIS: DESMILITARIZAÇÃO E PISO SALARIAL NACIONAL (PEC 300)

Francisco dos Santos Sampaio *

A história das forças públicas de segurança no Brasil denuncia que o atual modelo não serve à sociedade e que está diretamente a serviço do capital. Não é novidade que o atual modelo foi muito usado, e em alguns casos ainda continua sendo utilizado a serviço e vontades do governante de “plantão” do que para os interesses coletivos da população em geral.

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Na contra mão da democracia e da constituição cidadã, a estrutura e o modelo organizacional das forças policiais, especialmente da polícia ostensiva denominada: Polícia Militar, notoriamente não acompanharam a evolução do novo texto constitucional de 1988.

Falar em desmilitarização não significa abandonar a situação de categoria especial, uma vez que a natureza do serviço policial que utiliza a própria vida como ferramenta de trabalho continuariam inalteradas, pois as peculiaridades referentes à: tempo de efetivo serviço; exposição psicossocial; utilização de armas letais e não letais; treinamento específico; tornam o serviço policial especial com direito a aposentadoria especial, instituto de previdência próprio, carga horária e jornada de trabalho diferenciadas, dentre outras “benesses” que a natureza do trabalho policial e não “militar – modelo organizacional” exigem como reconhecimento e valorização profissional.

Sendo assim, não significa acabar com os “pilares” de hierarquia e disciplina, característicos em toda organização bem sucedida, nem tampouco com a característica ostensiva, por meio de fardamento, viaturas caracterizadas, armamentos e equipamentos específicos, como já ocorre com a Polícia Rodoviária Federal – com hierarquia e disciplina, porém não militarizada.

Noutro sentido, infelizmente, a própria legislação tratou de nos diferenciar quando proíbe a liberdade de expressão, a sindicalização e greve e o mais absurdo – o direito ao habeas corpus nas transgressões disciplinares, tudo pela famigerada condição de “força auxiliar e reserva do exército”, ou seja, devido o militarismo. Dessa forma, há urgente necessidade de mudança, pois ao desejarmos e promovermos uma POLÍCIA CIDADÃ temos que buscar a inclusão desses direitos “humanos” não estendidos e a manutenção das garantias fundamentais desses homens e mulheres que doam diariamente a própria vida em prol da segurança pública.

Em todo o Brasil, desde 1985 a categoria tem fomentado dentro dos quartéis a conscientização, sendo que aconteceram movimentos reivindicatórios “greves” em diversas unidades da federação: Minas Gerais; Ceará; Tocantins; Brasília e Pernambuco – somente em 1997, depois na Bahia, em 2001, no Rio Grande do Norte, em 2003, aqui em Roraima, em 2009, e a mais recente, em Rondônia neste ano de 2011. Em todas essas manifestações as lideranças foram caçadas como animais e muitas delas sofreram risco de morte.

Pelo exposto, percebemos algumas questões consideradas prejudiciais aos servidores da segurança pública causadas pelo militarismo, fora outras de igual prejuízo, como é o caso do grande peso financeiro ao Estado, bem como as disfunções burocráticas desse modelo, as quais impedem uma política salarial, melhoria das condições de trabalho, assim como bons resultados da prestação de serviço, respectivamente, isto é, menos eficácia e eficiência para a sociedade.

Também, lutamos pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 300, que está para votação no Congresso Nacional e prevê a criação de um piso salarial nacional para os profissionais da segurança pública. A PEC 300 se propõe a corrigir a disparidade salarial entre profissionais da mesma área, pois na maioria dos Estados, policiais civis têm remuneração superior aos policiais militares e bombeiros militares.

Enfim, a criação de um piso salarial nacional para os referidos profissionais, sem dúvida trará bons resultados sobre o comprometimento e dedicação na prestação de serviço de segurança pública, assim como dignidade e justiça salarial, contribuindo para o enfrentamento as práticas de corrupção, e por outro lado possibilitando uma melhor qualidade de vida do policial e família, envolvendo itens indispensáveis como: saúde, moradia digna, estudos, bem estar psicossocial, etc., os quais proporcionarão reflexos imediatos à sociedade brasileira.

Portanto, no último mês de abril de 2011, encaminhamos ofício a nossa bancada parlamentar (PCdoB) do Congresso Nacional, solicitando apoio junto ao comitê central do partido para atingirmos nossos objetivos quanto as importantes bandeiras políticas de nossa categoria: a DESMILITARIZAÇÃO e o PISO SALARIAL NACIONAL, pois entendemos que só a mobilização e participação geral promoverá as mudanças necessárias de interesse da categoria militar estadual.

* Deputado Estadual de Roraima pelo PCdoB, diretor da Região Norte da Associação Nacional dos Praças – ANASPRA e soldado da Polícia Militar de Roraima durante quase 10 anos.