Material para Concurso de Sargentos

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Justiça arquiva inquérito contra Cel Vasco

 

image

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara Criminal, determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar (IPM) aberto pelo Comando da Polícia Militar contra o tenente-coronel Vasco Jones. A decisão foi proferida no início da semana.

O procedimento contra o militar foi aberto depois que ele expôs para a sociedade, por meio da imprensa, um relatório das condições precárias dos destacamentos da PM no interior do Estado, documento elaborado enquanto esteve como titular do Comando de Policiamento do Interior (CPI), pedindo providências.

A defesa do militar ingressou com um habeas corpus preventivo com pedido de trancamento do IPM por falta de justa causa contra o ato, em tese, praticado pelo subcomandante-geral da PM, coronel Dilson Rogério Vaz.


Conforme o comandante da PM, coronel Gleisson Vitória, o tenente-coronel Vasco teria infringido o Código Penal Militar, que em seu artigo 166 diz que nenhum militar pode publicar ou se pronunciar sem a autorização do Comando. “Aplicamos o que determina o Código Penal Militar e abrimos o inquérito. A administração militar achou que deveria proceder dessa forma, pois concluiu que o que aconteceu foi um crime militar”, destacou.
O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento, visto que “a conduta descrita nos autos não se adequa a nenhuma conduta típica descrita no artigo 166”. Sustentou ainda que “não houve crítica indevida, sabidamente inverídica”.

Ainda conforme o MP, “a ação do Comando da PM/RR não foi de apurar a veracidade das críticas lançadas pelo paciente [tenente-coronel Vasco], mas sim, e de plano, instaurar o IPM como forma de lhe punir e, pior, calá-lo”.          

“Outrossim, afirma em síntese que a livre manifestação do pensamento, principalmente quando o agente age em sua própria defesa, não pode ser considerada crime, sendo um fato notoriamente atípico”, diz manifestação do MP.

Diante o exposto, o juiz Luiz Alberto entendeu que “há ausência de justa causa para instauração de inquérito policial em desfavor” do tenente-coronel Vasco, não tendo assim “como continuar no feito por falta de condições de procedibilidade”.

“O tenente-coronel Vasco levou ao conhecimento da sociedade, por intermédio da imprensa, a situação de abandono das unidades operacionais do CPI, o que é público e notório. A partir daí, ele começou a sofrer retaliações dentro da PM, perseguição inclusive de natureza política. Foi instaurado o inquérito sem que efetivamente ele tenha cometido crime. Ele estava repassando livremente a opinião dele, o que a Constituição garante. O uniforme que usa não lhe retira a condição de cidadão”, disse o advogado Paulo César Silva Costa, coronel da reserva da PM.

O coronel Vitória informou que o Comando da PM irá cumprir o que a Justiça determinou e negou qualquer ato de perseguição contra o tenente-coronel Vasco Jones.

Fonte: FolhaBV

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários publicados neste blog deverão ser identificados, não sendo mais permitidos comentários anônimos. Para poder comentar você deve fazer parte deste blog clicando em "CADASTRE-SE NO BLOG - Fazer parte deste site".

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.