A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM/RR) vem CONVOCAR os seus associados, familiares e amigos para manifestar seus anseios ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2011, que institui o Estatuto dos Policiais e Bombeiros do Estado de Roraima dá outras providências.
EVENTO: Votação do PLC nº 029/2011, que institui o Estatuto dos Militares Estaduais.
DATA: 10 de janeiro de 2012 (terça-feira).
HORÁRIO: 08h00min.
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Praça do Centro Cívico).
CONVOCADOS: Policiais militares, bombeiro militares, familiares e amigos.
ALGUNS PONTOS DEFENDIDOS PELA APBM/RR
1º - Estabilidade com 05 (cinco) anos de serviço.
2º - Reconhecimento do curso de oficiais como Técnico Científico de formação de soldado como Técnico Profissional.
3º - Limitação dos tipos infracionais administrativos aos ligadas ao serviço ou em razão dele.
4º - Limitação do tempo de permanência em unidades do interior, inclusive aos estabilizados.
5º - Percepção de subsídio, garantindo-se a irredutibilidade do valor atualmente percebido.
6º - Percepção de indenização de risco de vida e indenização por condução e operação de viaturas.
7º - Definição de folga mínima e carga horária dos serviços operacional e administrativo.
8º - Promoção a um posto ou graduação acima aos 29 anos e 06 meses.
9º - Aposentadoria compulsória com 30 anos e especial com 25 anos de serviço.
10º - Promoção independente de vaga, assim como ocorre com servidores civis.
11º - Definição de interstícios mínimos e máximos para promoção e de tempo de serviço para integrantes do Quadro Especial.
12º - Contagem de Licença Especial não gozada em dobro para fins de promoção.
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