Estatuto: Sonho ou Realidade?

Ontem (11/01) foi um dia histórico para os militares do Estado de Roraima, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O tão sonhado Estatuto dos Militares Estaduais foi aprovado em 1º e 2º Turnos por unanimidade pelos Senhores Deputados, incluindo 32 emendas aprovadas em consenso pela Comissão Especial de analisou o Projeto de Lei Complementar nº 029/2011, que contou com uma relatoria em conjunto, com a participação dos Deputados Soldado Sampaio, Coronel Chagas e Sargento Damosiel.

Os três deputados trabalharam as últimas 36 horas incansavelmente para elaborar, propor, adequar e aprovar as emendas ao texto original.

Foram propostas 34 emendas, sendo 32 aprovadas por unanimidade pela Comissão Especial, contemplando diversos direitos e deveres dentre os quais destacamos:

• A reforma calculada sobre o subsidio, de forma integral, para o militar considerado incapaz definitivamente, com causa ou sem causa e efeito com o serviço, no posto ou graduação imediatamente superior;
  
• Será movimentado para compor o efetivo no interior do Estado, em dias de eleição, prioritariamente o militar que naquele município vote;
  
• O tempo de permanência máxima no interior será de 1 ano;
  
• As praças nas atividades de instrução ou ensino poderão ser designadas como instrutores;
  
• Os militares estaduais são responsabilizados administrativa, cível e/ou criminal por sua conduta;
  
• A certificação de Nível Superior para os oficiais e de Nível Técnico profissional para as praças;
  
• Padronização das escalas de serviço na proporção de 1 hora trabalhada para 3 horas de folga;
  
• Garantia da irredutibilidade dos vencimentos quando da conversão para o subsidio;
  
• Equiparação salarial entre todos os órgãos da Segurança Pública;
  
• Prazo de 180 dias para a regulamentação da Lei de Remuneração e do Código de Ética e Disciplinar;
  
• Criou 121 vagas para o Quadro Especial do Corpo de Bombeiros;
  
• Reserva remunerada aos 29 anos e 6 meses de serviço, independente de vaga ou curso.