Dep. Sd Sampaio e Flamarion convocam Presidente do IPER e do CEP para prestarem esclarecimentos

 

 

O Deputado Soldado Sampaio convida à população em geral para participarem da sessão plenária do dia 20/03 às 09:00h, onde o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) e o Presidente do Conselho Estadual de Previdência (CEP) prestarão esclarecimentos sobre a transferência dos recursos da aposentadoria  dos Servidores Estaduais do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para um branco privado.

 

 

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº XXX, DE 2011.

 

Com o objetivo do exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, nos termos do inciso XXIX, do Art. 33 da Constituição do Estado, c/c o caput do Art. 84, o caput do Art. 196 e seu respectivo inciso I, do Regimento Interno, aplicando-se o regime de prioridade previsto no inciso II, do Art. 250 de mesma norma regimental, REQUEIRO que seja convocado o senhor RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima e o senhor LEOCÁDIO VASCONCELOS, Presidente do Conselho Estadual de Previdência - CEP para que se apresentem em Sessão Plenária do dia 07/03/2012 – para que prestem, pessoalmente, informações sobre os seguintes assuntos:

 

1. Qual o teor da ata do Conselho Estadual de Previdência (CEP), realizada em Reunião Extraordinária do mesmo, que deliberou sobre autorização para realização de investimentos diversos (a mesma foi referenciada na publicação da Folha Web, em 11/02/2012) ?

2. Quais as Instituições que receberam esses recursos, valor investido e modalidade de investimento, retorno dos investimentos e riscos desses novos investimentos.

3. Qual o atual valor investido por instituição (R$/Instituição)?

4. Em cada instituição aplicada, qual o atual valor investido por modalidade de investimento (Instituição/R$/Investimento)?

5. Qual taxa esperada para retorno dos investimentos, ou seja, a Taxa de Juros Atuariais (Instituição/Investimento/R$/Rendimento)?

6. Qual a Matriz de Risco relativo a esses novos investimentos, os quais foram possíveis após deliberação constante na Resolução do CEP de que trata o item “1” acima (contraparte/liquidez/mercado/legal/operacional)?

         7.  Quais os esclarecimentos e garantias prestadas pelo IPERR aos servidores da administração pública direta e indireta, bem como dos militares estaduais, diante do temor em razão da realização destes investimentos, haja vista que há experiências negativas do sistema previdenciário de outras Unidades da Federação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

 

É notório que, com a consumação da realização de investimentos diversos em instituições e modalidades de investimentos que tornaram-se polêmicos, não há o que se discutir em audiência pública sobre o referido assunto, mas sim em exposição, aparte e interpelação – o que torna relevante a presente o atendimento deste.

 

É do conhecimento da Casa do Povo que as entidades sindicais, com todo o direito e razão, vêm se mobilizando para evitar que os recursos sob aguarda do IPER, destinados a custear aposentadorias de servidores, sejam mal geridos.

 

De forma nenhuma o Poder Legislativo deve permanecer inerte às discussões quanto à moralidade e legalidade desse novo posicionamento do IPER que, sem dúvida, refletirá sobre a segurança financeira e conforto de milhares de cidadãos roraimenses.

 

Dessa forma, requeiro a convocação do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) junto à Assembleia, pois, dessa forma, serão atendidos os fins de interesses gerais e coletivos.

 

Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012.

 

 

 

SOLDADO SAMPAIO                  FLAMARION PORTELA

   Deputado Estadual                        Deputado Estadual