APROVAÇÃO DA PEC 41 PELO SENADO FEDERAL E DO PL 3777/08 PELA CCJ DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Um grande passo foi dado rumo à correção das injustiças sofridas pelos trabalhadores da segurança pública brasileira, principalmente para com os Praças das Polícias e Bombeiros Militares do país. Temos essa convicção a partir da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº. 41 – PEC 41, no Senado Federal.

A nossa Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM/RR, e mais 25 entidades representativas de Praças da maioria das Unidades da Federação Brasileira, sob a coordenação da Associação Nacional dos Praças das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares – ANASPRA, participaram decisivamente nos bastidores com articulações políticas, as vésperas dessa aprovação da PEC 41. Foram exatos três dias de peregrinação nos corredores do Senado Federal, buscando apoio dos Senadores pela aprovação da PEC 41.

Agora todos os policiais e bombeiros militares devem estar se perguntando: como é a configuração da PEC 41?

O Projeto de Emenda Constitucional nº. 41 de 2008, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), abreviadamente chamado de PEC 41, fixa um piso salarial aos policiais civis, bem como a policiais e bombeiros militares, inclusive aos servidores da ativa e aposentados. O texto, que seguirá para votação na Câmara dos Deputados, foi aprovado em dois turnos, isso num único dia.

Essa PEC também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse piso nacional, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias federais. A PEC 41 já havia sido aprovada anteriormente com emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ do Senado Federal, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator, o ajuste que permite a inclusão dos servidores do Corpo de Bombeiros Militares.

Para antecipar o início da vigência do piso, o Senador Demóstenes Torres propôs que o Presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Ainda segundo o Senador Demóstenes, os recursos financeiros podem começar a ser transferidos as unidades da federação por meio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo Federal, sendo que foram realizadas consultas pelo Senador ao Ministério da Justiça, para elaborar um relatório no sentido de que o texto final da PEC ficasse em condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam ser condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.

O autor da PEC 41, Senador Renan Calheiros argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias" (no caso de Roraima, essa venda é chamada de Serviço Voluntário Remunerado). Para o Senador, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".

Nessa argumentação, o relator da PEC 41 na CCJ, Senador Demóstenes Torres, também enfatizou a necessidade de apoio às atividades dos Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares, o que inclui a garantia de bons salários, pois afirma que um dos graves problemas da segurança pública brasileira, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. No texto do parecer na CCJ, o Senador Demóstenes salientou que a falta de remuneração adequada leva os servidores da segurança pública a buscarem complementação de renda, trabalhando como segurança particular nos horários de folga, fato que compromete a qualidade do trabalho. Para o Senador "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".

Na oportunidade dessa mobilização dos representantes da classe policial e bombeiro militar de várias regiões do Brasil, foi conquistada outra vitória imprescindível aos militares estaduais, Relator do PL 3777/2008 apresentou relatório, nesta manhã, (terça dia 08) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. O Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) admitiu em seu relatório a admissibilidade e constitucionalidade do projeto de lei e ainda opinou pela aprovação. Aproximadamente 4000 Policiais de sete estados da federação,(TO,BA,DF,PE,SC,CE e RR) que serão beneficiados com o projeto de lei que será votado na CCJ nas próximas sessões dessa comissão. Isso foi o que prometeu o Deputado Federal Tadeu Fellipele do PMDB/DF, Presidente da CCJ da Câmara dos Deputados.

"Para nós que lutamos por dignidade e melhores condições de trabalho que infelizmente somos perseguidos por isso, temos hoje, a satisfação de certificar que nossa LUTA não é vã e que todos aqueles que lutaram serão anistiados, e poderemos viver tranqüilos e cuidar de suas famílias e o mais importante: continuar na LUTA" afirma SD PM Sampaio, Diretor Presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima e Diretor da Região Norte da ANASPRA. Para muitas famílias de policiais que respondem processos judiciais a notícia foi recebida com muita satisfação e surpresa "nós aguardávamos ansioso o teor do relatório foi uma emoção indescritível saber que será aprovado, saber que tudo terminará bem”. Relata as esposas dos Policiais e Bombeiros de Roraima

A Deputada Federal Ângela Portela e Maria Helena da bancada roraimense, mesmo não sendo membro da CCJ, solicitaram aos Dep. Mauro Benevides e Tadeu Filippelli, uma atenção necessária ao PL 3777/08 os quais se comprometeram em não medir esforços, para colocar em votação o quanto antes. Sendo que o PL será encaminhado ao senado pra apreciação daquela casa, temos a certeza que num prazo curto o mesmo irá para sanção do Presidente da República.