APBM TEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA APROVAÇÃO DA PEC 446

Plenário da Câmara de Deputados aprova em 1º turno a PEC Nº 446 (oriunda da PEC 300)

O Plenário aprovou no dia 02 de março de 2010, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei. Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para a menor graduação e de R$ 7 mil para o menor posto.

A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações, mas apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

Um grande problema à aprovação da PEC 446 são os destaques que, em tese, ferem o pacto federativo. Esse problema fez com que a proposta fosse protelada e o texto ainda não fosse votado em segundo turno, o que dividiu a Câmara de Deputados em duas facções: uma com discurso apaixonado em defesa dos policiais e bombeiros, e outra, em menor número, mas com ‘os pés no chão’, com a preleção de que a PEC ainda não está legalmente adequada.

A APBM, através do seu presidente, FRANCISCO SAMPAIO, participou ativamente como único representante da categoria militar e civil beneficiada pela proposta. A Entidade se posiciona em defesa da votação da PEC 446, em caráter de urgência, porém acredita que a celeridade da mesma não deve atropelar a necessidade de alguns ajustes – do contrário uma liminar poderia sustar a sua eficácia. Foram enviados ofícios a todos os Deputados Federais e Senadores de Roraima, bem com foram realizadas visitas em seus respectivos gabinetes, em Boa Vista-RR e em Brasília-DF.

Após reunião de líderes de Partidos e a mesa diretora da Câmara, a previsão é que os destaques da PEC sejam votados ainda essa semana.

O Diretor Presidente da APBM, FRANCISCO SAMPAIO, o qual também é Diretor Regional da ANASPRA (Região Norte) se pronunciou: “É claro que queremos que a PEC 446 seja aprovada logo, porém nosso anseio não pode atropelar as modificações necessárias à proposta, do contrário ‘vamos ganhar, mas não vamos levar!’”.