Soldado Sampaio apresenta projeto para a criação do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima

 

O deputado estadual Soldado Sampaio (PC do B) protocolou junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, que define sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, prerrogativas e atribuições dos policiais e bombeiros militares do Estado de Roraima.

Da mesma forma, o parlamentar protocolou indicação solicitando ao Governador do Estado, Anchieta Junior (PSDB) que determine, aos comandos das corporações militares estaduais, para que tomem as providências necessárias, a fim de constituir uma comissão formada por representantes das respectivas corporações e representantes das entidades de classe, para juntos analisarem o projeto de lei de sua autoria.

Para o deputado Soldado Sampaio “Esse Projeto de Lei Complementar – PLC tem como intuito preencher uma lacuna existente na legislação estadual, pois, trata do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, conforme preceitua o artigo 28 da Constituição do Estado de Roraima, vindo ratificar os direitos e os deveres desses militares para com a sociedade roraimense e para com o nosso Estado. Pois, há mais de uma década do ingresso dos primeiros militares pertencentes ao quadro estadual, os mesmos permanecem vivendo em uma situação de incerteza jurídica, principalmente por falta de uma legislação própria como: Estatuto, Código de Ética, Regulamento de Promoção, Planos de Carreira, Lei de Remuneração e outros”, ressalta.

Segundo ele, tais direitos são fundamentais para a garantia dos direitos sociais, da tranquilidade funcional e do sossego dos homens e mulheres que fazem a segurança pública da sociedade roraimense com o sacrifício da própria vida, ao cumprir o dever de manter a tão sonhada paz social.

O parlamentar esclarece que como deste a formação do quadro de policiais e bombeiros militares do Estado de Roraima o Estatuto não foi elaborado, tais profissionais são submetidos a mesma legislação dos servidores da extinta Administração Federal, a Lei Federal nº 6.652/1979, baseada na analogia o que nem sempre condiz com a realidade de tais trabalhadores.

Por outro lado, Soldado Sampaio observa que “O próprio Judiciário Roraimense, em decisão anterior, já havia evidenciado a necessidade do Poder Executivo enviar projeto de lei que trate do regime jurídico dos servidores militares. No mesmo documento os comandantes das Corporações são orientados a quebrarem a inércia, ou seja, envidarem esforços para que as possíveis transgressões não caiam no esquecimento”, destacou.

Ele disse ainda que a criação do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima tem sido uma das principais reivindicações dos policiais e bombeiros militares nos últimos anos e que há cerca de dois anos, durante a greve da categoria o governador havia assumido compromisso de enviar para a apreciação da ALE uma proposta de estatuto. “Infelizmente esse foi mais um compromisso não cumprido por parte do governador com a categoria, por isso estamos apresentando essa proposta e esperamos que tanto os integrantes do Poder Executivo e os parlamentares estaduais assumam compromisso de dar prioridade a essa questão, tendo em vista esse assunto reflete diretamente na qualidade da segurança pública de nossa sociedade”, afirmou.

Fonte: www.soldadosampaio.com.br