MPE considera ‘deplorável’ situação da segurança pública em RR

 

Ademir Teles: “As delegacias fecham a partir das 13h30, como se não fosse um serviço público essencial”

Em atendimento ao requerimento de autoria dos deputados Brito Bezerra (PP) e Soldado Sampaio (PC do B), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou, na manhã desta quinta-feira (30), uma Audiência Pública para discutir sobre segurança pública no Estado. Além dos parlamentares, participaram da Audiência o secretário de Estado da Segurança Pública, Eliezer Monteiro; o comandante da Polícia Militar (PM), Gleisson Vitória, do promotor Ademir Teles Menezes, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania do Ministério Público Estadual (MPE), além de representantes das classes policiais, dos empresários e da sociedade civil.

Um dos discursos mais enfáticos foi o do promotor Ademir Teles, que elencou as mazelas da segurança pública no Estado. Ele apontou causas, consequências e possíveis soluções, além das providências que o MPE esta tomando para, junto à justiça, obrigar o Estado a garantir o direito à segurança pública garantido pelas Constituições Federal Brasileira e Estadual ao cidadão.

O promotor considerou que a segurança pública oferecida hoje pelo Estado em Roraima é deplorável. “Nós temos hoje um Estado que presta um serviço de segurança pública deplorável, como se pode ver, e onde as delegacias fecham a partir das 13h30, como se não fosse um serviço público essencial”, disse, acrescentando que hoje no Estado o que se vê é a infraestrutura das delegacias sucateada, prédios correndo o risco a qualquer momento desabar ou pegar fogo e vergonhosa falta de viaturas.

“Uma capital como Boa Vista, às vezes dispõe numa noite apenas de uma viatura da Polícia Militar para circular, fazendo a ronda ostensiva, que funciona da Avenida Venezuela e demais bairros, e outra viatura que circula da Avenida Venezuela para a zona oeste da capital. Onde nós estamos vivenciando segurança pública aqui? Uma das missões da nossa promotoria é obrigar o Estado a propiciar ao cidadão o direito de exercer sua cidadania”, explicou.

No interior, a situação é crítica

De acordo com o promotor, a situação das delegacias no interior é ainda mais crítica. Ele citou o exemplo do Município de Caroebe, que junto com a vila de Entre Rios, é a localidade com um dos mais altos índices de criminalidade do Estado. “No entanto, em Caroebe não existe delegacia de polícia. A delegacia mais perto é a de São João da Baliza, distante cerca de 30 km. A maioria dos crimes nem chega a ser registrado, porque o cidadão não tem como se descolar até Baliza para fazer o Boletim de Ocorrência”, afirmou.

Nos demais municípios, disse Ademir Teles, falta de tudo: agentes, infraestrutura e até de papel para se lavrar um flagrante, viaturas, combustível. “Pasmem! Quando fui promotor de justiça em Rorainópolis, recebi delegados e agentes de polícia então recém-empossados e, de um total de 14 agentes, nove foram enviados para lá na época sem armamento. Como é que um agente de polícia pode trabalhar sem arma de fogo? Isso no início da institucionalização da Polícia Civil. Hoje, passados sete anos, nós vemos a situação exposta pela própria comunidade hoje aqui, nesta Casa de leis, que estamos vivenciando na segurança pública”, afirmou.

Ademir Teles informou que sua Promotoria tem um estudo realizado para ajuizar uma Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar o Governo do Estado a retornar o funcionamento das delegacias no horário da tarde. “Essa é uma das medidas. Recebemos representantes das associações de policiais, reclamando da falta de condições de trabalho e estamos analisando neste momento essas representações até para verificar que medidas poderemos adotar no campo do judiciário, da concretização desses direitos”, disse.

Bancada de oposição cobra soluções

O líder da bancada de oposição, deputado Mecias de Jesus (PR), disse esperar que a Audiência Pública surta os efeitos desejados. “Essa cúpula que participou da Audiência Pública é formada por homens que comandam o sistema, o aparelho de segurança pública do Estado e se eles não puderem fazer nada, então lamentavelmente ninguém mais pode”, cobrou.

De acordo com o líder, a cada dia aumentam as sequelas e as mazelas no Governo, principalmente na Segurança Pública e na Saúde. “Esses assaltos, o aumento da violência, tudo isso é por falta de estrutura para que as polícias Civil e Militar possam trabalhar”, enfatizou.

Um dos autores do Requerimento, o deputado Soldado Sampaio disse que o MPE, a sociedade civil, os representantes do sindicato dos policiais e os empresários expuseram o quanto esta precária a questão da segurança pública. Na opinião dele, o grande problema existente hoje, além da falta de um melhor investimento, é a má gestão dos recursos que existem.

“Falta hoje uma integralização das forças e do sistema de segurança pública. Cabe ao secretário a função de coordenar as ações e políticas de segurança pública, mas o que se vê é que a PM tenta fazer de um lado, a Civil tenta fazer melhor, ou seja, há uma briga por uma questão de vaidades”, observou.

Sampaio disse defender o fortalecimento da Secretaria de Segurança Pública (SESP), mais investimento nos trabalhadores, com aumento de efetivo, revendo a questão salarial e discutindo com a sociedade a sobre o policiamento comunitário. “Esta, mais do que provado no Brasil todo, principalmente no Rio de Janeiro, a eficácia da polícia pacificadora, que é possível se fazer aqui, através da polícia comunitária, um trabalho especial visando a diminuição dos índices de violência do Estado”, opinou.

Ainda segundo Sampaio, há mais de 10 anos como policial, representante da categoria e agora enquanto parlamentar, ele cobra o envio à ALE-RR da legislação pertinente aos servidores públicos militares, que hoje não existe. “O militar hoje sequer pode se aposentar ou ser reformado, porque não existe uma legislação básica para isso”, lamentou.

Soluções devem ser imediatas

O debate sobre o caos em que se encontra a área de segurança em Roraima, não pode ficar somente no campo das discussões, na opinião dos deputados oposicionistas Brito Bezerra (PP) e Sargento Damosiel (PRP).

“Atendemos às solicitações da sociedade civil organizada, entidades de classe, policiais civis e militares, representantes dos atacadistas e supermercadistas, de cidadãos que são diariamente assolados por assaltos, roubos furtos e extorsões, para que a pudéssemos convocar a cúpula da Secretaria de Estado da Segurança Pública [SESP] para dar uma explicação de o porquê disso estar acontecendo e trazer soluções”, explicou Brito Bezerra, um dos autores do requerimento para a realização da Audiência Pública.

De acordo com ele, o principal entendimento é que a partir de agora haja um trabalho no sentido de fomentar um plano de segurança pública para Roraima, para efetivar, de uma vez por todas a sensação de segurança para o povo, de maneira preventiva e ostensiva e, se necessário, de modo repressivo.

Durante seu pronunciamento, Brito Bezerra anunciou outro requerimento, entregue por ele à na Mesa Diretora, assinado por 16 parlamentares, solicitando que a cúpula da SESP e o poder Executivo apresentem à ALE-RR e para a sociedade um plano de Segurança Pública para Roraima e as ações que foram tomadas para resolver os casos que já foram denunciados e ou elucidar os outros que certamente virão.

Damosiel disse ter ficado assustado com o que ouviu

Apesar de conhecer as mazelas ocasionadas pela falta de segurança pública em Roraima, o deputado Sargento Damosiel disse ter ficado chocado com os relatos e explanações durante a Audiência Pública. “Tudo o que o promotor do MPE e as entidades de classe trouxeram ao Plenário nós já sabíamos, mas de situações pontuais. No entanto, quando essa situação é colocada dessa forma, ficamos assustados”, revelou.

Segundo Damosiel, Roraima tem inúmeros problemas, como a questão do efetivo. “O Governo do Estado poderia muito bem fazer um aproveitamento dos cerca de 400 bacharéis em Direito formados pelo Estado, pela Universidade Estadual de Roraima [UERR]. Esses profissionais estão com seus diplomas guardados, porque não existe uma previsão do Governo de aproveitá-los”, apontou.

Damosiel disse que se trata de pessoas graduadas, que poderiam servir à SESP, caso o Governo tivesse planejamento e vontade política de querer tentar resolver essa questão de efetivo. “Lógico que precisa de planejamento, porque aumento de efetivo significa remuneração”, afirmou.

Ainda de acordo com Damosiel, a Polícia Militar faz hoje guarda externa e interna Nos presídios do Estado, sem as mínimas condições de trabalho. “Na Cadeia Pública de São Luiz, por muito tempo os policiais ficavam ao relento, porque não tinham onde se abrigar, chegando ao absurdo de dormir até junto com os presos. A segurança interna não é para a PM, é função doa agentes carcerários”, explicou.

Corpo de Bombeiros – uma bomba prestes a explodir

Sargento Damosiel fez uma denúncia grave, sobre uma situação semelhante a uma bomba-relógio prestes a explodir no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBM-RR). Ele denunciou que há mais de seis anos, o CBM não compra uma viatura operacional sequer. “Os bombeiros sobrevivem – e hoje tem uma impressão de segurança -, graças a um convênio que a instituição mantém com a Infraero. O Governo, inclusive, quer agora tirar essa sobrevida dos bombeiros e transferir para o Estado”, afirmou.

Damosiel explicou que há de 15 anos o CMB mantém um convênio com a Infraero, que permite a manutenção de pequenos consertos nos veículos da corporação. “Esse convênio abrange casos como pneu furado, de uma polca que custa R$ 3,00, de outras coisas que custam R$ 200,00, entre outros casos”, detalhou.

O parlamentar fez um alerta de que, com o encerramento do convênio com a Infraero, as viaturas do Corpo de Bombeiros também ficarão impossibilitadas de circular e isso acontecerá já nos próximos dias. “Os problemas da segurança pública em Roraima são muito maiores do que deu tempo de se discutir hoje aqui”, enfatizou, acrescentando ser uma vergonha o fato de que nas polícias Militar e Civil, às vezes os delegados, os agentes, os policiais e os oficiais tiram do próprio bolso para não passarem vergonha de a viatura não circular.

Outro problema grave que desfavorece o incentivo ao policial militar, segundo Damosiel, é o não pagamento das diárias. “Em todos os lugares onde vou, sempre encontro um policial militar ou civil reclamando do atraso das diárias, que fez missão e nunca recebeu. Esses profissionais vão para as missões, às vezes arriscando a própria vida, e deixam suas famílias sem o conforto que merecem. Chega-se ao cúmulo de terem que emprestar dinheiro de amigos para poder deixar alguma coisa em casa e, quando se recusam a ir, são vistos com maus olhos e até punidos”, disse.

Fonte: FatoReal WIRISMAR RAMOS – da Redação (e-mail: wirismar@gmail.com)