Militares apontam avanços com criação do Estatuto da PM e Corpo de Bombeiros

 

 

Deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB) e Jocenildo Rodrigues da Costa, vice-coordernador da APMB

Por: VANEZA TARGINO

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 029/2011 que cria o Estatuto dos Militares, em sessão extraordinária, na semana passada, foi tema da entrevista no programa Agenda da Semana, transmitido aos domingos pela Rádio Folha AM 1020 e apresentado pelo administrador Marcelo Nunes. Os entrevistados foram o deputado estadual Soldado Sampaio (PCdoB) e Jocenildo Rodrigues da Costa, vice-coordernador da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APMB).

O Estatuto dos Militares Estaduais foi aprovado por unanimidade pelos deputados, incluindo 32 emendas aprovadas em consenso pela Comissão Especial, que contou com uma relatoria em conjunto, com a participação dos deputados Soldado Sampaio, Coronel Chagas (PRTB) e Sargento Damosiel (PSD). Eles foram convidados, mas não compareceram para a entrevista na rádio.

No total, foram propostas 34 emendas, sendo 32 aprovadas por unanimidade pela Comissão Especial, contemplando diversos direitos e deveres dos militares. Sampaio explicou que era antiga a reivindicação dos militares e que participou de reivindicações e o aquartelamento em 2009 como líder do movimento.

“É um momento de felicidade aos militares estaduais com essa conquista de um sonho de mais de uma década, pois os militares da PM e Bombeiros ingressaram em 2000. Chegamos a 2012 praticamente sem uma legislação básica para reger os deveres e direitos dos trabalhadores. A nossa entidade, a APBM, tem como pauta sempre buscar essa legislação que parte deste estatuto e do qual derivam as demais legislações, como a lei de remuneração, regulamento de promoção de praças e oficiais, e o código de ética”, destacou.

Ele lembrou que era uma reivindicação antiga. “Existem policiais em acidente de trabalho, perdendo a vida e em diversas situações, precisando desta legislação. Chegou ao ponto, em 2009, de deflagrar o movimento grevista. Estava como pauta 01 essa reivindicação para a criação do estatuto”, lembrou ao frisar que a legislação federal era usada como referência.

Com o estatuto, está regulamentada a hora de trabalho dentro da normalidade. “O militar vai trabalhar 24 horas e terá 72 horas de folga, como é na Polícia Civil. Já em casos de urgência e situação extraordinária, os militares poderão ser convocados”, disse ao lembrar que existia diferenciação entre os oficiais e praças. “Independente de ser praça ou oficial, todos têm os seus direitos”.

Jocenildo destacou que o Estatuto atende as necessidades dos militares quase na sua totalidade. “Identificamos que, após aprovação, o Estatuto vai apresentar algumas falhas, mas acreditamos que temos expectativa que ele cubra mais de 90% dos anseios dos nossos militares”, analisou.

O que diz o Estatuto

Entre os principais itens aprovados no estatuto estão os seguintes: reforma calculada sobre o subsídio, de forma integral, para o militar considerado incapaz definitivamente, com causa ou sem causa e efeito com o serviço, no posto ou graduação imediatamente superior; será movimentado para compor o efetivo no interior do Estado, em dias de eleição, prioritariamente o militar que naquele município vote; o tempo de permanência máxima no interior será de 1 ano.

E também: os praças nas atividades de instrução ou ensino poderão ser designados como instrutores; os militares estaduais são responsabilizados administrativa, cível e/ou criminalmente por sua conduta; a certificação de nível superior para os oficiais e de nível técnico profissional para as praças; padronização das escalas de serviço na proporção de uma hora trabalhada para três horas de folga; garantia da irredutibilidade dos vencimentos quando da conversão para o subsidio; equiparação salarial entre todos os órgãos da Segurança Pública; prazo de 180 dias para a regulamentação da Lei de Remuneração e do Código de Ética e Disciplinar; criação de 121 vagas para o Quadro Especial do Corpo de Bombeiros; reserva remunerada aos 29 anos e 6 meses de serviço, independente de vaga ou curso.

Fonte: FolhaBV