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segunda-feira, 9 de abril de 2012

Oposição faz conta e acredita na derrubada de vetos na 3ª feira

 

Deputado Soldado Sampaio: “Queremos deixar claro não que se trata de uma queda de braço entre oposição e governo


Por: YANA LIMA

A apreciação dos deputados estaduais aos vetos feitos pelo Executivo ao projeto que regulamenta o Estatuto dos Militares deve finalmente acontecer nesta terça-feira, 10. Embora haja a possibilidade de parlamentares da base governista – que representam maioria na casa – votarem pela manutenção do veto, a oposição demonstra otimismo.

Conforme explicou o deputado Soldado Sampaio (PCdoB), são necessários 13 votos para a derrubada dos vetos. Segundo ele, além dos oito votos da bancada de oposição, há um compromisso do chamado G5 - grupo de deputados que se denomina independente – que entraria com mais quatro votos. Além disso, haveria três deputados da base governista que estariam sensíveis à causa dos policiais militares. “Estamos confiantes que vamos ter votos suficientes para derrubar os vetos”, frisou.

Dos 14 vetos, a assessoria jurídica da Casa analisou - e os deputados que defendem a derrubada dos vetos concordam - que três dispositivos seriam inconstitucionais, como a garantia de aposentadoria integral mesmo em casos de acidentes fora do trabalho e a possibilidade de o oficial acumular função de professor ou área de saúde. “Queremos deixar claro não que se trata de uma queda de braço entre oposição e governo, e sim uma questão de reconhecimento dos direitos da categoria, defasados há anos”, pontuou.

O parlamentar disse que a ideia é acionar militares e familiares dos policiais para participarem da sessão desta terça-feira. “Convocamos a todos para que se façam presentes na Assembleia para acompanhar de perto a votação que deve fazer valer as reivindicações de anos da categoria”, frisou.

 

APBM ameaça ir à Justiça, caso vetos sejam mantidos



Quésia Mendonça, coordenadora-geral da Associação dos Policias e Bombeiros Militares do Estado de Roraima

Segundo a Associação dos Policias e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM/RR), os vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2011 fizeram com que a configuração do Estatuto dos Militares Estaduais de Roraima não contemple alguns direitos que seriam fundamentais para a categoria. Caso os dispositivos continuem suspensos, a saída será a via jurídica.

A entidade afirmou que sua assessoria está preparando um “remédio jurídico” para obrigar o Executivo a enviar para a Assembleia Legislativa um projeto que trata sobre o regime previdenciário da classe. “Só assim estaremos amparados sobre estas questões”, disse Quésia Mendonça, coordenadora-geral da APBM/RR.

A entidade frisou que os policiais e bombeiros militares são uma classe atípica, com algumas vedações constitucionais – como a impossibilidade de sindicalizar-se - e uma série de imposições legais e precisam dessa compensação. “Há que se apreciar com atenção e zelo para a convergência dos direitos entre os policiais e bombeiros de Roraima e as garantias dos militares das Forças Armadas. Eles são promovidos post mortem, e aqui [na PM] não”, complementou.

Com a nova Lei 194/2012, ficam vetadas questões como a promoção post mortem, promoção por 29 anos e seis meses, tratamento com paridade em políticas salariais entre militares e policiais civis, além de acúmulo de serviço dentro da previsão. “Também houve omissão à questão da reforma [militares que se aposentam por problemas de saúde] e que levantam questionamentos dos trabalhadores e pensionistas”, disse a coordenadora.

Outra questão polêmica é o artigo que dava um prazo para que o Executivo enviasse a Lei de Remuneração, lei complementar que foi vetada e já está há mais de 12 anos em atraso.
A Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o artigo 42 da Constituição, afirma que os militares dos estados e do Distrito Federal devem ter Regime Previdenciário Próprio, ou seja, não devem figurar no regime geral com outros servidores públicos. “Dessa forma, não há como o governador tentar justificar a maioria de seus vetos afirmando que não se pode se aposentar com vencimentos acima do que contribuiu ou sem o devido tempo de contribuição, pois haveria injustiça com servidores que contribuem por mais tempo”, afirmou Junot Brito, coordenador jurídico da APBM/RR.

Fonte: FolhaBV

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