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quinta-feira, 12 de abril de 2012

Vetos são mantidos no plenário da Assembleia após negociação

Foram mantidos 13 dos 14 vetos feitos pelo Executivo ao Estatuto dos Militares


ANDREZZA TRAJANO

A bancada governista ensaiou a votação. Os deputados de oposição pediram o adiamento, mas foi o entendimento nos bastidores entre os parlamentares e o governador Anchieta Júnior (PSDB) que prevaleceu: 13 dos 14 vetos feitos pelo Executivo ao projeto que regulamenta o Estatuto dos Militares foram mantidos.

A exceção foi a derrubada ao veto que trata do artigo 159, que dispõe sobre o envio em 180 dias à Assembleia Legislativa pelo Executivo das legislações que compreendem a remuneração, código de ética e promoção dos militares.

Ainda será feita uma indicação ao Executivo para que envie também, em 180 dias, um projeto de lei que trate especificamente do regime previdenciário dos militares, constando dos mesmos artigos vetados no estatuto. A indicação deve ser feita ainda hoje e contará, segundo o acordo, com a assinatura de todos os deputados presentes, independente da composição partidária.

A sessão foi acompanhada por integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que estavam esperançosos com a derrubada dos vetos e consequente aprovação da matéria. A costura política, vista com bons olhos pelos deputados, foi uma decepção para muitos militares.

A oposição, que é a favor do projeto de autoria do deputado Gerson Chagas (PRTB), contabilizava oito votos. Para a derrubada dos vetos seriam necessários mais cinco. O governo alega que os 14 dispositivos eram inconstitucionais. Para os defensores do estatuto, somente dois não estavam amparados pela Constituição.

À época, os trabalhos da comissão que produziu o projeto contaram com a participação de deputados, militares, integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (Proge) e do Instituto de Previdência de Roraima (Iperr). Ainda assim, teve 14 vetos sob a alegação de inconstitucionalidade. Dez deles tratando do regime previdenciário.

O projeto também contava com a simpatia de alguns deputados de situação, o que contribuiu para que a queda de braços fosse instituída. A matéria trancava há pelo menos um mês a pauta de votação. “Agora é esperar que o governador cumpra a promessa”, disse um militar, que pediu para não ser identificado.

Para Gerson Chagas, não houve o acordo dos sonhos, mas uma vitória parcial. “Entendemos que não há inconstitucionalidade. O novo projeto vai ter que vir com a redação que está no estatuto. A única coisa que pode ser alterada é a contribuição previdenciária, que tem que ser em um percentual maior do que está hoje”, explicou.

Com o mesmo entendimento, o deputado Soldado Sampaio (PCdoB) disse que vai acompanhar de perto a elaboração do projeto que tratará do regime previdenciário dos militares. “Vamos discutir, fazer pesquisas, defender nosso posicionamento de que os direitos dos militares estão sendo negados. Infelizmente os demais parlamentares não entenderam isso”, lamentou, acrescentando que a negociação foi a única saída, uma vez que os deputados da bancada governista eram maioria e, caso insistissem na votação, seriam “esmagados por um rolo compressor”. 

A deputada Aurelina Medeiros (PSDB), que conduziu a votação, afirmou que, caso o Estatuto dos Militares fosse aprovado com essa redação, seria alvo de ações judiciais da Proge e do Iperr. “Íamos aprovar uma lei ilegal. O Iperr não tem legislação para aprovar aquela solicitação, embora reconheçamos os direitos dos militares”, disse, assegurando que o governo enviará o novo projeto dentro do prazo, para que a votação ocorra ainda neste ano.

Ainda tramita na Assembleia um projeto do Executivo que restitui a promoção dos militares por 29 anos e seis meses que havia sido vetada no estatuto. A previsão é de que esse projeto seja votado hoje. 

Fonte: FolhaBV

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