Entidade diz que prazo para regulamentar Estatuto dos Militares não foi cumprido

 

A Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (APBM/RR) informou que terminou no sábado, 11, o prazo para que fosse regulamentada e divulgada a jornada de serviço dos militares, mas nada foi publicado no Diário Oficial até ontem. Para a associação tal postura prejudica não só os trabalhadores, mas também a qualidade do serviço prestado pela categoria.

Segundo Quésia Mendonça, Coordenadora geral da associação, o estatuto estipula prazo de 180 dias para que os comandantes das corporações regulamentassem as escalas de serviço com tratamento diferenciado ao serviço administrativo, serviço operacional e situações de exceção-durante o período de decretação de estado de emergência, calamidade pública e necessidade de mobilização de efetivo devidamente motivada.

A APBM disse que o grande entrave para essa regulamentação é que, com o pequeno número de militares na atividade, o efetivo para os serviços de policiamento ostensivo nas vias públicas roraimense fica insuficiente. Quésia Mendonça afirmou que vai procurar as vias administrativas e judiciais para que haja responsabilização dos gestores que deixaram de cumprir com suas responsabilidades e não regulamentaram as escalas de serviços.

“Uma questão delicada a ser contemplada no documento é a adequação da jornada de trabalho com o dispositivo constitucional, que prevê limite de 44 horas semanais, bem como a aplicação do principio da isonomia no que tange as 40 horas que os servidores civis roraimenses são obrigados trabalhar”, disse.

Para Quésia, o retardo na regulamentação das escalas de serviços implica em três efeitos: a redução da folga dos trabalhadores, pois são escalados para serviços extraordinários nos intervalos dos serviços ordinários; a queda na qualidade do serviço prestado à população devido a problemas relacionados ao estresse e cansaço físico; e enriquecimento ilícito do Estado, pois a ausência da norma é um argumento para o emprego de tropas policiais sem motivação e, até mesmo, a suspensão de direito para emprego de policiais em missões extras.

Existe uma expectativa negativa quanto o cumprimento do que diz ao parágrafo único do artigo 159 do referido Estatuto, que dá ao chefe do Executivo o prazo até outubro para envio de projetos de leis que disponham sobre a remuneração, o Código de Ética e Disciplinar, a instituição do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, e sobre a previsão de cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

“Por muito tempo o governador não tem honrado seus compromissos com a categoria. Agora tememos que ele não cumpra aquilo que ele havia sancionado em lei”, disse a presidente da APBM.

Outra situação que vêm causando temor dentro do quartel é o fato de que, se o executivo não apresentar a tempo um projeto de lei complementar versando sobre a ética e disciplina nas corporações, continuará sendo aplicado o Regulamento Disciplinar do extinto Território Federal de Roraima, o Decreto nº 3.384/1999, quando a norma constitucional obriga que tal dispositivo seja uma lei stricto sensu.

“No primeiro caso, o próprio Judiciário roraimense vem permitindo a aplicação do regulamento alienígena sob a alegação de que, do contrário, haveria um “ambiente de anarquia”, porém no caso do Código de Ética há incontestável incongruência com o principio da legalidade”, explicou Junot Brito, coordenador- Jurídico da associação.

PM - A folha tentou contato com o comandante da PM para que ele falasse sobre os questionamentos feitos pela APBM, mas ele não atendeu ao telefone.

Fonte: FolhaBV (impressa)