AVISO – Comissões já foram montadas

 

“A União tem que ser agora…”

As Comissões foram formadas e já deram início as atividades para construção da nossa Lei de Remuneração e Código de Ética de Disciplina.

A APBM convida os militares, familiares e amigos para apoiarem a na construção da nossa Lei de Remuneração e Código de Ética e Disciplina.

Fututro

Muitos não podem esquecer que o momento de unir a classe é agora, a participação na construção destas Leis irá refletir futuramente em nossas vidas, portanto, há a necessidade de partipação totalitária em benefício

da classe Policial e Bombeiro militar.

A Lei de Remuneração deve garantir o futuro de cada um, assim como de nossas famílias. Não podemos deixar este momento ímpar passar despercebido, tenha você a vontade de lutar, pois o momento chegou.

Necessidade

Há a necessidade de reunir os interessados para repassar informações sobre o andamento das comissões, bem como realizar um brainstorming (tempestade de ideias), levando por sua vez, junto à comissão para serem analisadas. A contribuição de todos é realmente necessária, pois a construção dos nossos ideais se dá com apenas uma palavra: a “UNIÃO”.

A comissão da Lei de Remuneração será presidida pelo Sr. Cel. Leocádio – Cmt do CBMRR e a comissão do Código de Ética e Disciplina pelo Sr. Cel. Prola – Cmt PMRR.

Lei de Remuneração

A APBM entregou em mãos ao Sr. Cel. Prola, uma minuta versando sobre nossa Lei de Remuneração em um café da manhã realizado no dia 04 de abril de 2013.

Café da manhã oferecido ao Comandante Geral da PMRR

 

Código de Ética e Disciplina

Durante o café da manhã comentou-se com o Cmt Geral sobre o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei 14.310/02), que foi considerado o melhor e mais humanitário Regulamento Disciplinar do país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2010.

O Comandante Geral afirmou que isso é um passo a ser considerado, podendo-se não só aproveitar um, mas outros regulamentos, citando como exemplo o da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Preocupante

Há um Projeto do Código de Ética e Disciplina já pronto, elaborado no ano de 2009 e modificado ao longo dos anos. Tal projeto antagoniza direitos essenciais como a liberdade de expressão:

Veja um trecho do que está escrito no projeto:

Vedação a manifestações coletivas

Art. 24. São proibidas quaisquer manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e/ou de cunho político-partidário, sujeitando-se às manifestações de caráter individual aos preceitos desta Lei.

DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

Art. 40. São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas a seguir:

…

CXXXV - participar de movimentos que contrariem os princípios de hierarquia e disciplina, ainda que indiretamente - Transgressão Grave;

CXXXVII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio da corporação ou ferir a disciplina, a hierarquia ou comprometer a segurança - Transgressão Grave;

Liberdade de expressão

O direito à Liberdade de expressão está prevista na Constituição Brasileira de 1988 em seu Art. 5º.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

 

Baixe o projeto e veja você mesmo o que está sendo proposto

Baixe aqui a Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais