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quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Ação dos 5%

 

Em 2007, o funcionalismo público do Estado de Roraima recebeu 5% de aumento, deixando os militares da PMRR e CBMRR de fora, por entenderem que somos regidos por legislação própria.

Neste mesmo ano, a APBM entrou em contato com o Advogado que prestava serviço a esta Associação, buscando verificar o direito de reivindicar o mesmo reajuste.

A resposta obtida foi que todos tinham direito ao aumento, pois “funcionários públicos” também somos. Neste sentido, foi solicitado aos sócios desta entidade que pudessem promover uma ação contra o Governo do Estado no mesmo ano (2007) para perceberem o devido reajuste.

A ação está tramitando até o presente momento, deliberando resultados positivos e outros negativos.

Partindo deste pressuposto, cabe ressaltar que esta APBM não entrou com nenhuma ação judicial, mas cada associado (individual).

A APBM atualmente está trabalhando com outro escritório de advocacia, mas o escritório anterior continua passando as devidas informações necessárias para fomentar as dúvidas dos impetrantes da ação.

Neste sentido, a APBM criou um grupo no WhatsApp para solucionar as dúvidas daqueles que ingressaram com a referida ação em 2007.

Para fazer parte é só mandar mensagem com Cadastro, Posto/Graduação e nome completo para o coordenador SD PM Brito (91257476).

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