Sampaio: “Estamos requerendo estas informações pela falta de publicidade dos atos”
Na sessão plenária desta quarta-feira (6) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os parlamentares aprovaram por unanimidade o requerimento do deputado Soldado Sampaio (PC do B), solicitando ao diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) para que preste as informações sobre a atuação do órgão.
Sampaio se baseou na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e entendimento de interesse público.
No documento, o parlamentar solicitou informações sobre os repasses do Estado ao IPER, referentes às contribuições previdenciárias recolhidas em folha de pagamento no ano de 2010, assim como os respectivos montantes, além de informações sobre a existência de dívidas do Estado para com o Instituto e os valores.
“Estamos requerendo estas informações pela falta de publicidade dos atos, sobre qual a situação dos repasses dos descontos previdenciários feitos em folha de pagamento mês a mês pelo Governo do Estado ao Instituto e se existe dívida. Pois atendo a fins de interesse geral e coletivos, diante das ações ou omissões dos gestores público do Estado”, argumentou.
Fonte: Blog Fato Real
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